HC 702577 - DECISAO

HC 702577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o delito imputado tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e porque a jurisprudência do STJ limita a aplicação do art. 28-A aos processos em curso até o recebimento da denúncia, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao não propor o ANPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRADE DE MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME ANDRADE DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Exigência de pena mínima inferior a 4 anos para cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o delito imputado tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), e porque a jurisprudência do STJ limita a aplicação do art. 28-A aos processos em curso até o recebimento da denúncia, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao não propor o ANPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.