HC 701032 - DECISAO

HC 701032 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a matéria já foi examinada pelo Supremo Tribunal (HC 208.140), que concedeu ordem para revogar a prisão preventiva no processo 1500184-74.2021.8.26.0573, exaurindo a jurisdição desta Corte e tornando impossível o prosseguimento do feito no STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Furto Qualificado, Atipicidade, Presunção De Inocência, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Furto Qualificado Atipicidade Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a matéria já foi examinada pelo Supremo Tribunal (HC 208.140), que concedeu ordem para revogar a prisão preventiva no processo 1500184-74.2021.8.26.0573, exaurindo a jurisdição desta Corte e tornando impossível o prosseguimento do feito no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.