HC 708450 - DECISAO

HC 708450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem validamente homologou o PAD porque houve defesa escrita e contraditório, demonstrada materialidade e autoria (apreensão de celular na cela), aplicando-se a interpretação dos arts. 112 e 118 da LEP de que, em regime fechado, não há regressão de regime possível mas há interrupção e reinício da contagem do prazo para progressão, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO FIGUEIREDO CAORSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual +1 more

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Parties

CRISTIANO FIGUEIREDO CAORSI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta disciplinar sem defesa técnica/ausência de audiência de justificação
  2. 2 Insuficiência probatória e alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Efeito da falta grave sobre a progressão de regime (interrupção do prazo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem validamente homologou o PAD porque houve defesa escrita e contraditório, demonstrada materialidade e autoria (apreensão de celular na cela), aplicando-se a interpretação dos arts. 112 e 118 da LEP de que, em regime fechado, não há regressão de regime possível mas há interrupção e reinício da contagem do prazo para progressão, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.