HC 689862 - ACORDAO
As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida e de elementos que indicam dedicação ao tráfico (conduta praticada a mando de integrante da facção PCC); a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Causa De Diminuição De Pena, Facção Criminosa (pcc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de reexame probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida e de elementos que indicam dedicação ao tráfico (conduta praticada a mando de integrante da facção PCC); a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
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