RHC 103769 - DECISAO
O pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que tornou insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Superveniência De Sentença Condenatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia/atipicidade
- 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que tornou insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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