RHC 157418 - DECISAO

RHC 157418 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão fundamentou suficientemente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 337,1 kg de maconha e 100 g de haxixe, no transporte em região fronteiriça e em indícios de envolvimento com organização criminosa; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a necessidade da medida cautelar.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DOS REIS DOMINGOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS REIS DOMINGOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas como elemento de gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão fundamentou suficientemente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 337,1 kg de maconha e 100 g de haxixe, no transporte em região fronteiriça e em indícios de envolvimento com organização criminosa; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.