HC 703610 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; o Relator apontou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que as alegações defensivas devem ser examinadas no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.
- Parties
- Agravante: FERNANDO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
FERNANDO BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Legalidade da prisão preventiva
- 3 Nulidade do reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; o Relator apontou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que as alegações defensivas devem ser examinadas no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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