HC 682961 - DECISAO

HC 682961 - DECISAO

O pedido do habeas corpus é prejudicado em razão de pedido idêntico ter sido decidido no HC 613.818, no qual a ordem foi concedida para fixar regime aberto e permitir substituição da pena, motivo pelo qual se julgou prejudicado o writ presente.

Parties
Paciente: RICHARD MESSIAS DE CAMPOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Lesão Corporal, Resistência, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Lesão Corporal Resistência Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

RICHARD MESSIAS DE CAMPOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial da pena pelo crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O pedido do habeas corpus é prejudicado em razão de pedido idêntico ter sido decidido no HC 613.818, no qual a ordem foi concedida para fixar regime aberto e permitir substituição da pena, motivo pelo qual se julgou prejudicado o writ presente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.