HC 705636 - ACORDAO

HC 705636 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado no HC 675.960/SE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TAUA RICHARD OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Regimento Interno Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

TAUA RICHARD OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 Questão sobre aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado no HC 675.960/SE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por reiteração

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.