HC 677532 - ACORDAO

HC 677532 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar de ofício o pedido, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e preenche os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco à aplicação da lei penal em razão de evasão do distrito da culpa e reiteração delitiva), não havendo nulidade por inobservância do art. 316 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo, recomendando-se apenas ao Juízo a revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP com a Lei n.13.964/2019.

Parties
Agravante/paciente: WESLLEY RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Princípio Da Oficialidade, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Princípio Da Oficialidade +1 more

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Parties

WESLLEY RODRIGUES MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação e efeitos do art. 316 do CPP após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar de ofício o pedido, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e preenche os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco à aplicação da lei penal em razão de evasão do distrito da culpa e reiteração delitiva), não havendo nulidade por inobservância do art. 316 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo, recomendando-se apenas ao Juízo a revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP com a Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante a revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.