HC 708251 - DECISAO

HC 708251 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetrante não esgotou a via recursal ordinária (não interposição de agravo regimental) e há simultaneidade de recursos contra o mesmo ato, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FARIAS BISPO; Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Nulidade De Provas Obtidas Mediante Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Nulidade De Provas Obtidas Mediante Violação De Domicílio Unirrecorribilidade

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Parties

PAULO HENRIQUE FARIAS BISPO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 Alegação de ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio (não apreciada no mérito)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetrante não esgotou a via recursal ordinária (não interposição de agravo regimental) e há simultaneidade de recursos contra o mesmo ato, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.