HC 708322 - DECISAO

HC 708322 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar dosimetria da pena decidida em instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em elementos aptos a afastar a minorante e a reprimenda imposta, superior a quatro anos, juntamente com a pena-base acima do mínimo, legitima o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Machado Juventino Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Henrique Machado Juventino Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar dosimetria da pena em grau de recurso
  2. 2 Fundamentação da pena-base pela natureza, quantidade e diversidade de droga apreendida
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado pela pena superior a quatro anos e pela pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar dosimetria da pena decidida em instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em elementos aptos a afastar a minorante e a reprimenda imposta, superior a quatro anos, juntamente com a pena-base acima do mínimo, legitima o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.