HC 706212 - DECISAO

HC 706212 - DECISAO

Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ: por se tratar de reiteração do HC n. 696.412 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Regimento Interno
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ: por se tratar de reiteração do HC n. 696.412 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.