HC 689874 - DECISAO

HC 689874 - DECISAO

Havendo reincidência comprovada e utilização desta para exasperar a pena na segunda fase (fração de 1/6), a fundamentação para a fixação do regime fechado permaneceu válida, sendo irrelevante que os maus antecedentes tenham sido afastados na primeira fase pelo período depurador; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Fabiano de Sousa; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Período Depurador, Maus Antecedentes, Fixação De Regime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Período Depurador Maus Antecedentes Fixação De Regime

Case Brief

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Parties

Fabiano de Sousa

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na fixação do regime fechado
  2. 2 Aplicação do período depurador aos maus antecedentes na pena-base
  3. 3 Manutenção da agravante de reincidência na segunda fase que fundamentou o regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo reincidência comprovada e utilização desta para exasperar a pena na segunda fase (fração de 1/6), a fundamentação para a fixação do regime fechado permaneceu válida, sendo irrelevante que os maus antecedentes tenham sido afastados na primeira fase pelo período depurador; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.