RHC 157713 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta anterior, o Relator concluiu que, diante de que o paciente é tecnicamente primário, da quantidade apreendida (62,9 g) não excessiva e da ausência de risco concreto e atual à ordem pública, a prisão preventiva não se mostra necessária e adequada; aplicando-se os princípios da proporcionalidade, adequação, excepcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSIEL RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecentes Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

JOSIEL RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta anterior, o Relator concluiu que, diante de que o paciente é tecnicamente primário, da quantidade apreendida (62,9 g) não excessiva e da ausência de risco concreto e atual à ordem pública, a prisão preventiva não se mostra necessária e adequada; aplicando-se os princípios da proporcionalidade, adequação, excepcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por ela estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que fundamentadas