HC 692521 - ACORDAO

HC 692521 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, após a prolação de sentença e o julgamento da apelação, verifica-se a prejudicialidade do habeas corpus; as instâncias antecedentes consideraram comprovada a autoria e as decisões posteriores à impetração não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória nem o revolvimento da matéria fática pelo STJ, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: MOISES SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova, Prejudicialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Prejudicialidade Dilação Probatória

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Parties

MOISES SILVA DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de prolação de sentença e julgamento de apelação
  2. 2 Comprovação da autoria pelo juízo singular e instância apelativa
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, após a prolação de sentença e o julgamento da apelação, verifica-se a prejudicialidade do habeas corpus; as instâncias antecedentes consideraram comprovada a autoria e as decisões posteriores à impetração não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória nem o revolvimento da matéria fática pelo STJ, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.