HC 631941 - DECISAO

HC 631941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, o que o torna substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, a via não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório e há revisão criminal já ajuizada e pendente, de modo que a impetração é inadequada.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal Já Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus por revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, o que o torna substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, a via não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório e há revisão criminal já ajuizada e pendente, de modo que a impetração é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.