HC 701007 - DECISAO

HC 701007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituição de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (súmula 568/STJ); ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos — que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JAMILSON ALVES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetrado Perante O Stj; Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 568/stj, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Súmula 568/stj Gravidade Concreta

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Parties

JAMILSON ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetrado Perante O Stj; Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituição de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (súmula 568/STJ); ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos — que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferida a liminar