HC 710255 - DECISAO

HC 710255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que deve ser apreciada em sede própria pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque a existência de condenação anterior do paciente afasta a demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Rodrigo Gouveia Chaves; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Rodrigo Gouveia Chaves

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que deve ser apreciada em sede própria pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque a existência de condenação anterior do paciente afasta a demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.