HC 710367 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis.
- Parties
- Paciente: LUCAS JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Juízo da Vara Única da Comarca de Bastos/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Exasperação Da Pena, Natureza Da Droga
Case Brief
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Parties
LUCAS JOSE DA SILVA
Paciente
Juízo da Vara Única da Comarca de Bastos/SP
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base pela culpabilidade, consequências do crime e natureza da droga
- 2 Aplicação da fração de 1/6 pela reincidência específica
- 3 Possibilidade de análise direta no STJ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.
Full Case Text
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