HC 710589 - DECISAO

HC 710589 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCCAS RUAN VIEIRA ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Violação De Domicílio

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Parties

LUCCAS RUAN VIEIRA ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.