HC 699398 - DECISAO

HC 699398 - DECISAO

Houve alteração superveniente da realidade fática com pagamento integral do débito tributário e declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo de origem (fundamentado no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003), o que ocasionou perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA LEICHT; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Perda Superveniente De Objeto

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Parties

LARISSA LEICHT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do princípio da insignificância e atipicidade material
  2. 2 Trancamento da ação penal
  3. 3 Perda superveniente de objeto por extinção da punibilidade em virtude do pagamento do débito tributário

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da realidade fática com pagamento integral do débito tributário e declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo de origem (fundamentado no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003), o que ocasionou perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Liminar indeferida às fls. 267-268.