HC 708102 - DECISAO

HC 708102 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e autorizou o seu processamento, porque a prisão preventiva decretada não contou com fundamentação idônea e concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 313, §2º, de modo que a gravidade abstrata do delito (tráfico de drogas) não bastou para manter a custódia cautelar; assim, concedeu-se ordem in limine para que o paciente aguarde o desfecho da ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos.

Parties
Paciente: DANIEL MUNIZ DE SOUZA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Revista Para Processamento Do Hc)
Outcome
Decisão de fls. 97-98 reconsiderada; permitiu-se o processamento do habeas corpus e concedeu-se a ordem in limine para que o paciente aguarde a ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão cautelar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MUNIZ DE SOUZA PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Revista Para Processamento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula n. 691 do STF para processamento do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Vedação de prisão preventiva como antecipação de pena (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e autorizou o seu processamento, porque a prisão preventiva decretada não contou com fundamentação idônea e concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 313, §2º, de modo que a gravidade abstrata do delito (tráfico de drogas) não bastou para manter a custódia cautelar; assim, concedeu-se ordem in limine para que o paciente aguarde o desfecho da ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos.

Court Disposition

Decisão de fls. 97-98 reconsiderada; permitiu-se o processamento do habeas corpus e concedeu-se a ordem in limine para que o paciente aguarde a ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão cautelar.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 97-98 que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Permitir excepcionalmente o processamento do habeas corpus, com superação da Súmula n. 691 do STF