HC 675374 - DECISAO

HC 675374 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos distintos daqueles atacados na impetração, o objeto do habeas corpus fica esvaziado e prejudicado, devendo tais novos fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO DE OLIVEIRA MORAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VITOR EDUARDO DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão da prisão preventiva)
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico como base exclusiva para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos distintos daqueles atacados na impetração, o objeto do habeas corpus fica esvaziado e prejudicado, devendo tais novos fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se