HC 710389 - DECISAO

HC 710389 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON CAETANO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADILSON CAETANO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 Validade de prova decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.