HC 709726 - DECISAO

HC 709726 - DECISAO

Houve ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF porque a situação se amolda à jurisprudência e à norma (art. 318-A/CPP e Lei 13.769/2018) que assegura a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulheres mães de criança menor de doze anos, não havendo nos autos elementos extraordinários que justifiquem a exceção; assim, ainda que presentes indícios e gravidade, aplica-se a regra de substituição, condicionada ao detalhamento e fiscalização das medidas pelo Juiz da causa.

Parties
Paciente: FRANCIELE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: substituição da prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Jurisprudência (hc 143.641/stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Jurisprudência (hc 143.641/stf)

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Parties

FRANCIELE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Lei n.13.769/2018 a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Presença de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF porque a situação se amolda à jurisprudência e à norma (art. 318-A/CPP e Lei 13.769/2018) que assegura a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulheres mães de criança menor de doze anos, não havendo nos autos elementos extraordinários que justifiquem a exceção; assim, ainda que presentes indícios e gravidade, aplica-se a regra de substituição, condicionada ao detalhamento e fiscalização das medidas pelo Juiz da causa.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: substituição da prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
  • Caberá ao Juiz da causa detalhar as condições da prisão domiciliar e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere, desde que fundamentadas