HC 710961 - DECISAO

HC 710961 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CRUVINEL DORNELAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRO CRUVINEL DORNELAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.