HC 711252 - DECISAO

Indeferido o processamento do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, vedada a cognição nesta via segundo a Súmula 691/STF, e ausente flagrante ilegalidade por excesso de prazo que justifique afastar o óbice sumular.

Parties: Paciente: WILLIAM CARDOSO BOEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Monocraticamente
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

WILLIAM CARDOSO BOEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

1 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior?
2 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.