HC 709623 - DECISAO

HC 709623 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a paciente, beneficiada por liberdade provisória com medidas cautelares alternativas, descumpriu tais medidas (não foi localizada no endereço informado, restando infrutíferas diligências e tendo sido citada por edital, sem apresentação de defesa), circunstâncias que, a teor dos arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida originariamente nesta Corte por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS; Vítima: Lojas Mel; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Lojas Mel

Vítima

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Questão da proporcionalidade da prisão preventiva em função do valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a paciente, beneficiada por liberdade provisória com medidas cautelares alternativas, descumpriu tais medidas (não foi localizada no endereço informado, restando infrutíferas diligências e tendo sido citada por edital, sem apresentação de defesa), circunstâncias que, a teor dos arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida originariamente nesta Corte por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.