HC 692249 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar valoração probatória e pedido de absolvição feitos no apelo, providência vedada na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante da fundamentação das instâncias ordinárias sobre reconhecimento, provas materiais e participação do paciente.

Parties: Paciente: RAFAEL PESTANA FERNANDES CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: JONAS; Apelante: VITOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Reconhecimento De Pessoas, Prova Cautelar, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Reconhecimento De Pessoas Prova Cautelar Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL PESTANA FERNANDES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

JONAS

Apelante

VITOR

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
2 necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição
3 valor probatório do reconhecimento policial e judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Indeferido pedido de liminar
Não conheço do writ