HC 683728 - ACORDAO

HC 683728 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, na hipótese concreta, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do delito (apreensão de 668 g de cocaína) e na reiteração delitiva específica do agente, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte, demonstram risco concreto de continuidade da atividade criminosa e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para esse fim.

Parties
Paciente: ALBERTO CEZAR DE SOUSA FORMIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALBERTO CEZAR DE SOUSA FORMIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação da prisão preventiva na sentença
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na hipótese concreta, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do delito (apreensão de 668 g de cocaína) e na reiteração delitiva específica do agente, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte, demonstram risco concreto de continuidade da atividade criminosa e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para esse fim.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Habeas corpus denegado.