HC 687945 - ACORDAO

HC 687945 - ACORDAO

Havendo apenas indicação genérica de risco de reiteração, e considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a natureza não violenta do crime, a custódia preventiva revelou-se desproporcional; assim, confirma-se a liminar e determina-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade

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Parties

RODRIGO DE SOUZA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de nulidade da apreensão no STJ quando não apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo apenas indicação genérica de risco de reiteração, e considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a natureza não violenta do crime, a custódia preventiva revelou-se desproporcional; assim, confirma-se a liminar e determina-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Liminar confirmada.
  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.