HC 674092 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à prescrição da pretensão punitiva do crime anterior e à reincidência não foram debatidas na instância ordinária, o que impede esta Corte de apreciá‑las sem incorrer em supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reincidência, Dosimetria Penal, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida na instância ordinária (risco de supressão de instância)
- 2 Exceção da ilegalidade flagrante como fundamento para concessão de ofício em habeas corpus
- 3 Inovação recursal no agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à prescrição da pretensão punitiva do crime anterior e à reincidência não foram debatidas na instância ordinária, o que impede esta Corte de apreciá‑las sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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