HC 659091 - DECISAO

HC 659091 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado antes da impetração, tornando a via inadequada por se assemelhar a revisão criminal cuja competência do STJ é restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, e). Ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, foi fundamentado em elementos probatórios concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, cuja modificação exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO FERREIRA DE SANTANA; Impetrante: Parte Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria De Pena

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Parties

IAGO FERREIRA DE SANTANA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado antes da impetração, tornando a via inadequada por se assemelhar a revisão criminal cuja competência do STJ é restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, e). Ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, foi fundamentado em elementos probatórios concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, cuja modificação exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.