HC 670723 - ACORDAO

HC 670723 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao quantum da redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada na instância ordinária, de modo que o STJ não poderia decidir sem supressão de instância; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelos arts. 932 do CPC e 3º do CPP, não havendo violação do princípio da colegialidade, sendo mantida a fixação do regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Regime Inicial Semiaberto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Quantum da redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ quando matéria não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao quantum da redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada na instância ordinária, de modo que o STJ não poderia decidir sem supressão de instância; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelos arts. 932 do CPC e 3º do CPP, não havendo violação do princípio da colegialidade, sendo mantida a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e concedeu, de ofício, ordem para redimensionar a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto (conforme fls. 149-155).