HC 703045 - ACORDAO

HC 703045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, de modo que incide o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e a prisão preventiva apresentava fundamentação suficiente para sua manutenção.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, de modo que incide o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e a prisão preventiva apresentava fundamentação suficiente para sua manutenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no writ originário.