HC 630728 - ACORDAO

HC 630728 - ACORDAO

Não houve nulidade porque não houve prejuízo e a Defensoria Pública estadual foi regularmente intimada; o ingresso forçado no domicílio do agravante foi suportado por fundadas razões (denúncia e averiguação que ensejaram encontro de drogas, munições e notas com indícios de falsidade), havendo controle judicial posterior que validou as provas; o encontro fortuito de provas (serendipidade) não torna as provas ilícitas; e o habeas corpus não é o meio adequado para a dilação probatória necessária à tese defensiva, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDEVALDO BORGES DE FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Intimação Da Defensoria Pública, Serendipidade, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Intimação Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

EDEVALDO BORGES DE FREITAS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da Defensoria Pública da União e possível nulidade
  2. 2 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve nulidade porque não houve prejuízo e a Defensoria Pública estadual foi regularmente intimada; o ingresso forçado no domicílio do agravante foi suportado por fundadas razões (denúncia e averiguação que ensejaram encontro de drogas, munições e notas com indícios de falsidade), havendo controle judicial posterior que validou as provas; o encontro fortuito de provas (serendipidade) não torna as provas ilícitas; e o habeas corpus não é o meio adequado para a dilação probatória necessária à tese defensiva, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 817-820