HC 708212 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) sobre a inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: JOSE BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE BATISTA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Configuração de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
- 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) sobre a inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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