HC 694826 - ACORDAO

HC 694826 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir o recurso de apelação e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime fechado com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 necessidade de fundamentação específica com elementos concretos para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para substituir o recurso de apelação e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime fechado com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.