HC 660956 - ACORDAO

HC 660956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade flagrante no procedimento de reconhecimento — que foi renovado em juízo — e havia outros elementos probatórios que corroboravam a autoria; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e comprovou-se que roubo e extorsão são condutas distintas, afastando o concurso formal ou continuidade delitiva.

Parties
Réu/paciente: PAULO ROGÉRIO VASCONCELOS MARQUES; Réu: CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA; Vítima: FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA; Corréu: SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA; Corréu: HIAGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Roubo, Extorsão, Extradição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório Concurso Formal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO VASCONCELOS MARQUES

Réu/paciente

CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA

Réu

FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA

Vítima

SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA

Corréu

HIAGO ALVES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e validade do reconhecimento fotográfico e seus efeitos probatórios (art. 226 CPP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade flagrante no procedimento de reconhecimento — que foi renovado em juízo — e havia outros elementos probatórios que corroboravam a autoria; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e comprovou-se que roubo e extorsão são condutas distintas, afastando o concurso formal ou continuidade delitiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.