HC 703089 - ACORDAO

HC 703089 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões formuladas exigem reexame do conjunto fático-probatório, matéria imprópria à via do habeas corpus e já considerada reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Supressão De Instância Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões formuladas exigem reexame do conjunto fático-probatório, matéria imprópria à via do habeas corpus e já considerada reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.