HC 668350 - ACORDAO

HC 668350 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, a saber, que conhecer do habeas corpus exigiria adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO PRADO CEZIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Prisão Domiciliar, Falta Grave, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Descumprimento De Prisão Domiciliar Falta Grave Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

RONALDO PRADO CEZIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus em virtude da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caracterização de falta grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar (questão de mérito não conhecida)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, a saber, que conhecer do habeas corpus exigiria adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.