HC 561400 - DECISAO

HC 561400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência da perícia requerida, e os demais meios de prova foram considerados suficientes para demonstrar a autoria; além disso, a redução da pena pela menoridade relativa não poderia conduzir ao patamar abaixo do mínimo legal, tendo as penas sido fixadas no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Homicídio Tentado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Prova Pericial, Dosimetria, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Tentado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual +4 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de prova pericial (verificação de impressões digitais na arma)
  2. 2 Prejuízo concreto exigido para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão da menoridade relativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência da perícia requerida, e os demais meios de prova foram considerados suficientes para demonstrar a autoria; além disso, a redução da pena pela menoridade relativa não poderia conduzir ao patamar abaixo do mínimo legal, tendo as penas sido fixadas no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada