HC 707442 - DECISAO

HC 707442 - DECISAO

Por não haver exame de mérito pelo Tribunal de origem e não se visualizar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF, declarou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta instância e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO PAULO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Por não haver exame de mérito pelo Tribunal de origem e não se visualizar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF, declarou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta instância e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se