HC 707106 - DECISAO

HC 707106 - DECISAO

Não tendo as instâncias ordinárias indicado elementos concretos que comprovem a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida não era suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; portanto, aplicou-se de ofício a redução de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: VALDEIR ARRUDA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

VALDEIR ARRUDA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não tendo as instâncias ordinárias indicado elementos concretos que comprovem a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida não era suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; portanto, aplicou-se de ofício a redução de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.