HC 697252 - ACORDAO

HC 697252 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria exame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Súmula 182 Do STJ, Perda De Dias Remidos
Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Súmula 182 Do STJ Perda De Dias Remidos

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Parties

GUILHERME FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 aplicação de sanção coletiva sem individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria exame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.