HC 706229 - DECISAO

HC 706229 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há, nos autos, demonstração inequívoca e sem necessidade de valoração probatória da absoluta ausência de materialidade ou indícios de autoria que autorizem o trancamento do inquérito; a quantidade apreendida e demais elementos justificam a investigação, sendo a eventual desclassificação matéria para a instrução criminal e não para o habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: DIEGO RICARDO LEMOS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06 Trancamento De Inquérito Policial Prisão Em Flagrante

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Parties

DIEGO RICARDO LEMOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de materialidade ou indícios de autoria
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há, nos autos, demonstração inequívoca e sem necessidade de valoração probatória da absoluta ausência de materialidade ou indícios de autoria que autorizem o trancamento do inquérito; a quantidade apreendida e demais elementos justificam a investigação, sendo a eventual desclassificação matéria para a instrução criminal e não para o habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.