HC 705645 - DECISAO

HC 705645 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peça instrutória, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS ARAÚJO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior
Outcome
Não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Decisão Monocrática Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS ARAÚJO GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento imediato pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peça instrutória, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.