HC 704404 - DECISAO

HC 704404 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do paciente havia transitado em julgado, de modo que o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a reexaminar decisão condenatória final, porquanto sua competência, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se às revisões criminais de seus próprios julgados; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003663-23.2019.8.12.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003663-23.2019.8.12.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 Possibilidade de impugnação de consideração de maus antecedentes após mais de 12 anos da extinção da punibilidade
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do paciente havia transitado em julgado, de modo que o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a reexaminar decisão condenatória final, porquanto sua competência, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se às revisões criminais de seus próprios julgados; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.