HC 707683 - DECISAO

HC 707683 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com as peças processuais indispensáveis à análise, em especial o inteiro teor do acórdão impugnado; sendo que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, não sendo possível conhecer da insurgência sem a documentação necessária, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JEVERSON DORNELES DA SILVA FEIJÓ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Feminicídio Na Forma Tentada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Feminicídio Na Forma Tentada

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Parties

JEVERSON DORNELES DA SILVA FEIJÓ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com as peças processuais indispensáveis à análise, em especial o inteiro teor do acórdão impugnado; sendo que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, não sendo possível conhecer da insurgência sem a documentação necessária, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.